Governo e STF preparam projeto que deixa MP fora da negociação de acordos de leniência

Órgãos do governo e da administração pública, com a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF), preparam um projeto que prevê deixar o Ministério Público Federal (MPF) fora de negociações de acordos de leniência, segundo informou nesta sexta-feira (31) o jornal "O Globo". A iniciativa é da Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do MPF e do Ministério da Justiça. O acordo de leniência é uma espécie de delação premiada para empresas investigadas por atos contra a administração pública. A empresa se compromete a cooperar com as investigações e, em troca, paga uma multa menor, mas não fica livre de indenizar o governo pelos valores desviados. O novo projeto, que pretende fixar as regras para esse dispositivo, ainda está em fase inicial. O texto estabelece que deve haver troca de informações entre órgãos de investigação, mas determina que a celebração do acordo caberá à Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Atualmente, há um embate jurídico sobre a competência para fechar os acordos de leniência. A Lei Anticorrupção, de 2013, diz que é atribuição dos órgãos de fiscalização fechar esse tipo de acordo. O que acontece na prática é que os casos são fechados inpidualmente, e o próprio Ministério Público federal pode celebrar acordos sozinho. "Segunda ação operacional: visando a incrementar-se a segurança jurídica e o trabalho integrado e coordenado das instituições, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União conduzirão a negociação e a celebração dos acordos de leniência nos termos da lei no 12,846, de 2013", diz o texto da minuta do projeto. Pela proposta, o MPF e a Polícia Federal poderão participar da fase pré-acordo, com investigação e identificação de responsabilidades das empresas.
31/07/2020 (00:00)

Notícias

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Contate-nos

Fernando de Araújo Góes  01  Ed. Comercial Santa Cruz, Sala 103
-  Pernambués
 -  Salvador / BA
-  CEP: 41100-200
+55 (71) 3018.0204
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia