TSE valida provas obtidas em mandados de busca e apreensão em Juazeiro do Norte (CE)

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou, por unanimidade, na sessão de julgamento desta quinta-feira (24), decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que atestou a legitimidade das provas obtidas em mandados de busca e apreensão determinados pelo juízo eleitoral de primeiro grau envolvendo a prefeitura de Juazeiro do Norte (CE).  O colegiado rejeitou o recurso no qual a defesa do prefeito José Arnon Bezerra de Menezes questionou a decisão do juiz e pediu a invalidação das provas, sustentando que elas seriam ilícitas. De acordo com os advogados, a busca e apreensão deveria ter sido autorizada por desembargador do TRE, uma vez que o prefeito tem prerrogativa de foro privilegiado. Alegou, ainda, que indiretamente a ação autorizada pelo juiz visava a obtenção de provas do suposto envolvimento do prefeito em crimes eleitorais que teriam beneficiado a candidatura de seu filho, Pedro Bezerra, ao cargo de deputado federal nas eleições de 2018. Para o relator da matéria, ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, o prefeito não é alvo direto da investigação e não se constata nos autos qualquer indício de usurpação da competência do Regional do Ceará, e de violações ao foro de prerrogativa de função, do devido processo legal e ao juiz natural. Citando jurisprudência e precedentes, o relator concluiu que não existiu a alegada usurpação de competência ou qualquer ato ilícito derivado das decisões judiciais proferidas nas ações cautelares de busca e apreensão que justifique sua invalidação ou nulidade. O relator reconheceu que as provas foram coletadas sem qualquer violação de direitos e garantias inpiduais do autor do recurso. O ministro Tarcisio ressaltou, ainda, que há evidências claras nos autos de que a autoridade policial agiu com zelo e cautela para não invadir a esfera jurídico-penal do reclamante durante o cumprimento das ordens de busca e apreensão. A investigação sobre supostas irregularidades na administração do município envolve a utilização da máquina pública e a participação de secretários municipais na coação de funcionários das respectivas pastas a votar e fazer campanha em favor de Pedro Bezerra. A decisão foi unânime. MC/CM Processo relacionado: Respe 0600057-31 Tags:#ASCOM Gestor responsável: Assessoria de Comunicação Últimas notícias postadas Recentes TSE mantém registro de candidatura de prefeito de Iacanga (SP) Eleito em 2016, ele teve o registro negado por contas rejeitadas de 2011 Confira a pauta da sessão plenária do TSE desta quinta-feira (24) Sessão será transmitida a partir das 10h pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube e pela TV Justiça Série Inclusão: Portal do TSE conta com persas ferramentas de acessibilidade Menos de 1% dos sites brasileiros apresentam esse tipo de recurso. No Portal da Corte Eleitoral, as ferramentas foram implantadas a partir de 2012
24/09/2020 (00:00)

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